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TRF2 · 2ª Vara Federal de Duque de Caxias · Sentença
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010901-42.2025.4.02.5118/RJAUTOR: PAULO ROBERTO BELEM ESTEVES ADVOGADO(A): RAFAELA MACHADO BUTTERI AZEVEDO (OAB RJ180569) SENTENÇA Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando a cobrança suspensa ante a gratuidade de justiça deferida, conforme disposto no artigo 98, caput e § 3º do CPC. Interposto recurso, dê-se vista à parte recorrida para manifestar-se em contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para julgamento do recurso. Após o trânsito em julgado, mantida a sentença proferida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.I.
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