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TJMS · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública de Campo Grande · Sentença
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5010893-44.2026.8.12.0001/MSEXEQUENTE: JOSE EDIMILSON TOEBE DA SILVA ADVOGADO(A): DANIELLE CRISTINA ANASTACIO SILVA (OAB MS027585) SENTENÇA Verifica-se que o cumprimento de sentença foi distribuído de forma autônoma e independente no sistema eProc, quando deveria ter sido protocolado em apenso aos autos principais no sistema SAJ. Assim, diante da inadequação da forma de distribuição adotada, impõe-se a extinção do presente feito. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
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