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TJSC · Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010888-20.2026.8.24.0023/SC EXEQUENTE: JOSE ANTONIO VASCONCELLOS COSTA ADVOGADO(A): NELSON PORTANOVA MARQUES NETO (OAB SC011382) EXECUTADO: FILIPE VALDEMIRO FERREIRA ADVOGADO(A): MARILIA BEDUSCHI DELLA PASQUA (OAB SC029036) EXECUTADO: RICARDO DA ROCHA ADVOGADO(A): MARILIA BEDUSCHI DELLA PASQUA (OAB SC029036) EXECUTADO: GLEIDSON LUIS DA SILVA REIS ADVOGADO(A): MARILIA BEDUSCHI DELLA PASQUA (OAB SC029036) DESPACHO/DECISÃO O artigo 105, § 4º, do Código de Processo Civil estabelece que a procuração outorgada no processo de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença. Nesse sentido, concedo prazo de 15 (quinze) dias para o procurador da parte executada comprovar a comunicação da renúncia à parte, nos termos do artigo 112 do CPC, sob pena de expedição de ofício à OAB.
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