5010883-36.2023.8.24.0012

Edital

TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010883-36.2023.8.24.0012/SC EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CAÇADOR EXECUTADO: LOPES CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA EDITAL Nº 310101528537 JUIZ DO PROCESSO: FLAVIA CARNEIRO DE PARIS - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): LOPES CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA: CNPJ: 11.xxxxxxxxxxx35 endereço: Local incerto e não sabído. Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 7616/2023 7617/2023. Valor do Débito: R$ 1.049,98. Data do Cálculo: 15/04/2026. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.