Processo 5010870-55.2024.8.13.0223

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMG1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIVINÓPOLIS/MG PROCESSO Nº5010870-55.2024.8.13.0223 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA Vistos etc.

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