5010867-32.2026.4.04.7202

Intimação

TRF4 · 3ª Vara Federal de Chapecó · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010867-32.2026.4.04.7202/SC AUTOR: SALETE ZENI FORNARA ADVOGADO(A): DEBORA BEHM DA SILVA (OAB SC066352) DESPACHO/DECISÃO 1. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". Dito isso, para a adequada instrução do feito, reputo necessária a apresentação, pela parte autora, no prazo de 10 dias, dos seguintes documentos, já solicitados no evento 8, ATOORD1: "(...) 2. Para pedido de reconhecimento de união estável, por exemplo: a) ficha de empregado ou ficha cadastral do trabalho da falecida, com o nome dos dependentes; b) cadastros no SUS constando o estado civil declarado; c) prontuários e documentos de internação hospitalar da falecida, constando o nome do cônjuge/companheiro; d) contas conjuntas; e) certidão de nascimento de filhos em comum; f) comprovantes de residência no mesmo endereço; g) apólices de seguro onde um é beneficiário do outro; h) contrato de aluguel ou financiamento em nome de ambos; i) escritura pública de união estável. (...)". 2. Lembro, ainda, à parte autora que é seu o ônus de comprovar seu direito por meio da instrução adequada do feito. Logo, eventuais impossibilidades de instruir adequadamente o feito devem ser devidamente comprovadas. 3. Esclareço que, a juntada dos documentos na próxima manifestação, o silêncio da parte autora, ou pedido de prazo sem ter sua necessidade comprovada documentalmente serão interpretados como satisfação com a prova produzida e o feito será julgado conforme o estado em que se encontra. 4. Intime-se.