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TJSC · Juizado Especial Cível da Comarca de Criciúma · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010861-80.2025.8.24.0020/SCAUTOR: VIAJE BEM - AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. ADVOGADO(A): JOÃO PAULO COLOMBO CARDOSO (OAB SC028241) RÉU: ENGEPLUS TELECOM LTDA ADVOGADO(A): ROBERTO FROTA DOS SANTOS (OAB RS054796) ADVOGADO(A): MAURI NASCIMENTO (OAB SC005938) RÉU: F.L.B. VIAGENS E TURISMO - EIRELI ADVOGADO(A): SAMUEL VIEIRA DE PINHO (OAB SP328810) ADVOGADO(A): SAMUEL VICTOR MARTINS SANTOS (OAB SP510328) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Viaje Bem Agência de Viagens e Turismo Ltda., para condenar Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda. ao ressarcimento de R$ 16.229,40 (dezesseis mil duzentos e vinte e nove reais e quarenta centavos) à autora. Sobre R$ 5.684,40 (cinco mil seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), a correção monetária e os juros de mora incidem a partir de 27/02/2025 (data do desembolso) e sobre R$ 10.545,00 (dez mil quinhentos e quarenta e cinco reais), a correção monetária e os juros de mora incidem desde 25/04/2025 (data do desembolso). Julgo a pretensão improcedente quanto às demais corrés, Engeplus Telecom Ltda., FLB Viagens e Turismo Ltda. e Portalfly Viagens Corporativa Ltda.
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