5010858-47.2022.4.03.6100

Intimação

STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO · DESPACHO / DECISÃO

EDcl nos AREsp 3285902/SP (2026/0219700-0) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE:CONSTRUTORA METROCASA SA ADVOGADOS:FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO - MA010332A ANNY KAROLYNNE BISPO DOS SANTOS - MA023999 EMBARGADO:SIMONE PORTELA LUCAS ADVOGADOS:KARINA RENATA BIROCHI - SP206037 MIRVANA ENELIM VACARO CAMPIANI - SP226363 INTERESSADO:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECISÃO 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CONSTRUTORA METROCASA SA contra a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante: 10. A decisão embargada concluiu pela ausência de impugnação específica, porém não indicou concretamente quais fundamentos da decisão de inadmissibilidade teriam permanecido sem enfrentamento, limitando-se a enumerar os óbices sumulares utilizados na origem e, em seguida, afirmar a ausência de dialeticidade recursal. 11. Entretanto, o Agravo em Recurso Especial possui tópico específico denominado “Das Razões para Reforma da Decisão Agravada”, no qual a Embargante questionou expressamente a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ.(fl. 784) [...] 28. A decisão embargada também menciona a Súmula 83/STJ entre os fundamentos que supostamente não teriam sido impugnados. 29. Embora o Agravo em Recurso Especial não tenha feito referência nominal ao número do enunciado, houve impugnação material da premissa jurídica que sustentava sua incidência. 30. Isso porque a Súmula 83 foi aplicada na origem sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. A Embargante, em sentido diretamente oposto, sustentou ao longo do Agravo que a solução adotada pelo Tribunal de origem divergia dos parâmetros fixados pelo próprio STJ.(fl. 786) Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. É o relatório. 2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do recurso de agravo em recurso especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: Súmula 7/STJ (a construtora, ora parte recorrente, foi responsável pelo atraso na entrega da obra, não havendo comprovação de que a pandemia tivesse acarretado dificuldades na execução das atividades), Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ (danos morais), Súmula 7/STJ (indenização por danos morais) e Súmula 83/STJ. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24.8.2020). Destaco, ainda, que nenhuma das alegações lançadas no agravo em recurso especial constitui impugnação específica para fins de rebatimento da Súmula n. 83 do STJ, que, segundo entendimento desta Corte Superior, exige a efetiva demonstração de que o julgado apontado na decisão de inadmissão do recurso especial foi superado pela jurisprudência do STJ, ou que exista distinção entre a matéria versada nos autos e aquela utilizada para justificar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N.º 83/STJ. APLICÁVEL AOS RECURSOS INTERPOSTOS COM BASE NAS ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de rebater, especificamente, o fundamento da decisão agravada, relativo à incidência, na hipótese dos autos, da Súmula n.º 83/STJ. 2. Não foi demonstrado o desacerto da decisão agravada, indicando eventual superação do entendimento do STJ, no qual a Corte local se orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos. 3. O comando contido na Súmula n.º 83/STJ também é aplicável aos recursos interpostos com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.433.473/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5.6.2019.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA. ART. 932, III, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO ATENDIDO. 1. Em que pese ao agravante ter sustentado a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ por se tratar de recurso amparado na alínea "a" do permissivo constitucional, a fundamentação expendida não foi apta a cumprir o requisito da dialeticidade. 2. Cabia ao recorrente indicar julgados contemporâneos ou supervenientes aos precedentes utilizados na decisão agravada, de modo a demonstrar que a matéria não seria pacífica naquele momento ou que estaria superada. Poderia ainda, se fosse o caso, demonstrar a existência de distinção do caso tratado nos autos. Precedentes. 3. O óbice contido na Súmula 83/STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos com base na alínea "a" do permissivo constitucional. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 827.751/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 14.5.2019.) Relativamente à Súmula n. 7 do STJ, não basta a parte "sustentargenericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursaltrazida no Recurso Especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame deprovas". (AgRg no AREsp n. 1.677.886/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJede 3.6.2020). Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOSFUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA182/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da nãoimpugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial naorigem, notadamente quanto à Súmula 7/STJ (condenação solidária da União e doEstado da Bahia). Assim, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ.2. A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte,precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa deseguimento daquele recurso sob pena de vê-los mantidos.3. É mister repetir que as razões demonstrativas do desacerto da decisãoagravada devem ser veiculadas imediatamente nessa oportunidade, pois convémfrisar não ser admitida fundamentação a destempo, a fim de inovar a justificativapara ascensão do recurso excepcional, diante da preclusão consumativa.4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravanteefetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão dorecurso especial, incidindo à espécie o Enunciado da Súmula 182 do STJ.5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não bastaa assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feitabreve menção à tese sustentada ou simplesmente a insistência no mérito dacontrovérsia. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e aargumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento docitado óbice processual.6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n.1.907.380/BA, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado doTRF5), Primeira Turma, DJe de 14.10.2021) Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). 3. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO