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TRF4 · 5ª Vara Federal de Blumenau · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010838-70.2026.4.04.7205/SCRELATOR: IVAN ARANTES JUNQUEIRA DANTAS FILHO IMPETRANTE: BITTENCOURT AUDIO E VIDEO LTDA ADVOGADO(A): GABRIELA ENELIS RENGEL COTA (OAB SC065287) ADVOGADO(A): JONAS ALEXANDRE TONET (OAB SC040505) ADVOGADO(A): JEAN CHRISTIAN WEISS (OAB SC013621) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 29 - 09/09/2026 - APELAÇÃO
TRF4 · 5ª Vara Federal de Blumenau · Sentença
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010838-70.2026.4.04.7205/SCIMPETRANTE: BITTENCOURT AUDIO E VIDEO LTDA ADVOGADO(A): GABRIELA ENELIS RENGEL COTA (OAB SC065287) ADVOGADO(A): JONAS ALEXANDRE TONET (OAB SC040505) ADVOGADO(A): JEAN CHRISTIAN WEISS (OAB SC013621) SENTENÇA Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para reconhecer a invalidade do artigo 4º, §4º, inciso VII e §5º da Lei Complementar nº 224/2025 em relação à impetrante, determinando que a autoridade coatora se abstenha de exigir o adicional de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL sobre a parcela do faturamento que exceder R$ 5.000.000,00, cabendo, após o trânsito em julgado, a compensação administrativa de eventual indébito tributário. Custas pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, em ressarcimento, incidindo a SELIC desde a data do respectivo recolhimento.
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