Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
5010834-91.2024.8.21.0028
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Ata de sessão
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 02/09/2026 A 04/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5010834-91.2024.8.21.0028/RS RELATORA: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE PRESIDENTE: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS (RÉU) ADVOGADO(A): PEDRO ALEXANDRE BERGMAN ZAFFARI (OAB RS055293) RECORRIDO: ALINE APARECIDA IZEFEZUK (AUTOR) ADVOGADO(A): MARLI TERESINHA PIANI DE SOUZA URNAU (OAB RS118377) ADVOGADO(A): KARLA JACKELINE LOUIZ KLOEPSCH (OAB RS081377) A 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA Votante: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA
Intimação
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5010834-91.2024.8.21.0028/RS TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes RELATORA: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS (RÉU) ADVOGADO(A): PEDRO ALEXANDRE BERGMAN ZAFFARI (OAB RS055293) RECORRIDO: ALINE APARECIDA IZEFEZUK (AUTOR) ADVOGADO(A): MARLI TERESINHA PIANI DE SOUZA URNAU (OAB RS118377) ADVOGADO(A): KARLA JACKELINE LOUIZ KLOEPSCH (OAB RS081377) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto por Lojas Colombo S.A. contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes, determinando a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito e condenando a ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a legitimidade da inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes em razão de inadimplência contratual; (ii) a existência de dano moral decorrente da inscrição. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes não é ilícita, pois decorre de inadimplência contratual e descumprimento de renegociações, conforme demonstrado nos autos. 2. A ausência de notificação prévia pela ré não configura ato ilícito, pois a responsabilidade pela notificação é do órgão arquivista, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 3. Não há dano moral a ser indenizado, pois a situação não ultrapassa o mero aborrecimento e não houve falha na prestação do serviço pela ré. IV. DISPOSITIVO: 1. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 04 de setembro de 2026.
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.