5010833-50.2026.8.21.4001

Intimação

TJRS · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010833-50.2026.8.21.4001/RS REQUERENTE: JONATHAN MARTINS VIEIRA ADVOGADO(A): GIOVANA DE PAOLI BEAL (OAB RS125275) ADVOGADO(A): MARCIA RIBEIRO WINGERT (OAB RS097920) ADVOGADO(A): PAMELA ELY BONETTE (OAB RS128270) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que em sede de 1º grau no Juizado Especial da Fazenda Pública não há condenação em honorários advocatícios e custas processuais, o pedido de AJG deverá ser examinado na eventualidade de interposição de recurso. 2. Cite-se com prazo de 30 dias úteis para resposta a contar do cumprimento do ato, conforme disposto no Ofício-Circular nº 073/2020-CGJ. 3. Após a contestação, dê-se vista ao autor. 4. Ato sequente, intimem-se as partes, no prazo de dez dias, para que digam quais as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, sob pena de julgamento antecipado. Caso requeiram a produção de prova oral, deverão apresentar, no mesmo prazo, o respectivo rol de testemunhas, com a qualificação constante no art. 450 do CPC, e limitado ao número de três, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. O silêncio das partes será interpretado como desinteresse na produção de provas. 5. No retorno, ao Ministério Público. 6. Tudo cumprido, voltem.