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TRF2 · 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010831-19.2025.4.02.5120/RJAUTOR: RESIDENCIAL PALHADA ADVOGADO(A): VITOR FRANCA DE LIMA (OAB RJ162748) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: RAIANE DA SILVA MACHADO ADVOGADO(A): GABRIELA ANAIDE DOMINGOS ROZA (OAB RJ232102) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Do exposto, ACOLHO A PRELIMINAR de ilegitimidade passiva da CEF, declaro a incompetência da Justiça Federal e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito (artigo 51, III, da 9.099/95 e Enunciado 11 das Turmas Recursais do RJ). Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intime-se.
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