Processo 5010809-38.2026.4.04.7102

2026-09-16 · TRF4

Processo 5010809-38.2026.4.04.7102 distribuido para 3ª Vara Federal de Santa Maria na data de 14/09/2026.

2026-09-16 · TRF4

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010809-38.2026.4.04.7102/RS IMPETRANTE: CP TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A): ILSON HALEU DA SILVA (OAB RS071937) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 152, VI, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e conforme Portaria n. 580/2023, da 3ª Vara Federal de Santa Maria, a Secretaria da Vara procede à/ao: 1 – INTIMAÇÃO da Impetrante para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando aos autos: (a) documento de identidade (CPF/RG) do representante legal da Impetrante; (b) retificação do valor da causa, na forma do art. 291 e seguintes do CPC, para atribuir-lhe valor certo, correspondente ao proveito econômico imediatamente aferível, trazendo aos autos a planilha de cálculo, individualizando o valor da causa. (c) comprovação do pagamento das custas complementares iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do artigo 290 do Código de Processo Civil - CPC. 2 – Visando à celeridade do feito, sugerimos que a petição de emenda à inicial seja protocolizada seguindo o padrão previsto no e-proc, qual seja, "PETIÇÃO - EMENDA A INICIAL". Igual modo, havendo necessidade de dilação de prazo, segue utilizado o padrão do sistema no protocolo da petição, que é "PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO". 3 - Decorrido o prazo sem cumprimento, os autos serão conclusos para SENTENÇA DE EXTINÇÃO.