5010806-89.2022.8.13.0231

Intimação

TJMG · Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5010806-89.2022.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: ANTONIO LUIZ DA ROCHA CPF: 006.570.166-67 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0889-94 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de petição juntada pelo procurador do exequente requerendo o destaque dos honorários advocatícios contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o crédito principal homologado, além de requerer que as rpvs (de sucumbência e contratuais) sejam expedidas em nome da sociedade de advogados BERKENBROCK, MORATELLI & SCHÜTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS. Juntado aos autos o contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios, devidamente assinado pelo contratante, constata-se a avença da verba no percentual pretendido sobre o proveito econômico (30%). Diante da apresentação formal do contrato antes da expedição da requisição de pagamento (conforme inteligência do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 - Estatuto da OAB), DEFIRO O PEDIDO DE DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. Com o trânsito em julgado da decisão homologatória de Id 10699494525, expeçam-se os respectivos Precatórios e/ou RPV, observando-se a seguinte distribuição do valor principal homologado (R$ 229.013,82). Cumpra-se o determinado nos itens "2" e seguintes do provimento/decisão de Id 10699494525. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. NATALIA CRAVO LAZARO MONTEIRO Juiz(íza) de Direito Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves