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5010802-04.2026.8.24.0038
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- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSC · 1ª Vara Cível da Comarca de Joinville · DESPACHO/DECISÃO
LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5010802-04.2026.8.24.0038/SC AUTOR: A B CONSULTORIA E COMERCIO EXTERIOR LTDA ADVOGADO(A): CAETANO SANTIAGO FERNANDES DE LORENZI CANCELLIER DE MEDEIROS (OAB SC056371) ADVOGADO(A): RICARDO DALLA ROZA SCHIAVO (OAB RS094291) AUTOR: KAUE NATAN ALBA 37438108830 ADVOGADO(A): CAETANO SANTIAGO FERNANDES DE LORENZI CANCELLIER DE MEDEIROS (OAB SC056371) ADVOGADO(A): RICARDO DALLA ROZA SCHIAVO (OAB RS094291) AUTOR: EDUARDO SOARES BUENO DE AZEVEDO 02102908038 ADVOGADO(A): CAETANO SANTIAGO FERNANDES DE LORENZI CANCELLIER DE MEDEIROS (OAB SC056371) ADVOGADO(A): RICARDO DALLA ROZA SCHIAVO (OAB RS094291) AUTOR: OTAVIO AUGUSTO DE FRANCESCHI 02641847000 ADVOGADO(A): CAETANO SANTIAGO FERNANDES DE LORENZI CANCELLIER DE MEDEIROS (OAB SC056371) ADVOGADO(A): RICARDO DALLA ROZA SCHIAVO (OAB RS094291) AUTOR: A. ENNES FONSECA FILHO ADVOGADO(A): CAETANO SANTIAGO FERNANDES DE LORENZI CANCELLIER DE MEDEIROS (OAB SC056371) ADVOGADO(A): RICARDO DALLA ROZA SCHIAVO (OAB RS094291) RÉU: CHINA CONSULTORIA EM IMPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): MAURICIO GIANATACIO BORGES DA COSTA (OAB SP182842) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a sentença homologatória transitou em julgado em 08/09/2026 (evento 85), não há espaço processual para rediscussão do valor da liquidação ou substituição dos cálculos que serviram de fundamento ao decisum, sob pena de afronta à coisa julgada. Embora a parte liquidante sustente a existência de erro material na documentação apresentada (evento 92), verifica-se que a pretensão deduzida demanda a alteração da própria base de cálculo homologada na sentença, providência incompatível com a estreita hipótese de correção de inexatidão material prevista no art. 494, I, do Código de Processo Civil. Assim, diante do trânsito em julgado da sentença homologatória (evento 85), indefiro o pedido formulado no evento 92. Intimem-se.
Intimação
TJSC · 1ª Vara Cível da Comarca de Joinville · Ato ordinatório
LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5010802-04.2026.8.24.0038/SC AUTOR: A B CONSULTORIA E COMERCIO EXTERIOR LTDA ADVOGADO(A): CAETANO SANTIAGO FERNANDES DE LORENZI CANCELLIER DE MEDEIROS (OAB SC056371) ADVOGADO(A): RICARDO DALLA ROZA SCHIAVO (OAB RS094291) AUTOR: KAUE NATAN ALBA 37438108830 ADVOGADO(A): CAETANO SANTIAGO FERNANDES DE LORENZI CANCELLIER DE MEDEIROS (OAB SC056371) ADVOGADO(A): RICARDO DALLA ROZA SCHIAVO (OAB RS094291) AUTOR: EDUARDO SOARES BUENO DE AZEVEDO 02102908038 ADVOGADO(A): CAETANO SANTIAGO FERNANDES DE LORENZI CANCELLIER DE MEDEIROS (OAB SC056371) ADVOGADO(A): RICARDO DALLA ROZA SCHIAVO (OAB RS094291) AUTOR: OTAVIO AUGUSTO DE FRANCESCHI 02641847000 ADVOGADO(A): CAETANO SANTIAGO FERNANDES DE LORENZI CANCELLIER DE MEDEIROS (OAB SC056371) ADVOGADO(A): RICARDO DALLA ROZA SCHIAVO (OAB RS094291) AUTOR: A. ENNES FONSECA FILHO ADVOGADO(A): CAETANO SANTIAGO FERNANDES DE LORENZI CANCELLIER DE MEDEIROS (OAB SC056371) ADVOGADO(A): RICARDO DALLA ROZA SCHIAVO (OAB RS094291) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte credora para requerer o que entender cabível para o cumprimento de sentença. Joinville, 08/09/2026
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