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TRF4 · 1ª Vara Federal de Pelotas · DESPACHO/DECISÃO
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010796-15.2026.4.04.7110/RS EMBARGANTE: MARIA EMILIA DE MATTOS SOARES ADVOGADO(A): ALEXANDRE MEDEIROS BASTOS (OAB RS087400) DESPACHO/DECISÃO A procuração anexada aos autos (ev.1, PROC2) aparentemente foi assinada digitalmente pela plataforma Gov.br. No entanto, a Secretaria deste Juízo, mediante tentativa de sua validação perante o portal do ITI, obteve a informação de que o documento está sem assinatura, ou com assinatura indeterminada, conforme certidão do (evento2). Ante o exposto, intime-se o autor para regularizar sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, juntando aos autos a procuração com assinatura manual ou digital, que preencha os requisitos legais e técnicos exigidos pela legislação vigente (assinatura eletrônica ICP-Brasil ou gov.br).
TRF4 · 1ª Vara Federal de Pelotas · Outros
Processo 5010796-15.2026.4.04.7110 distribuido para 1ª Vara Federal de Pelotas na data de 31/08/2026.
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