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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF41 publicaçãoSentença publicada em 16/09/2026
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010785-89.2026.4.04.7205/SCAUTOR: MATEUS CARLOS ADVOGADO(A): FÁBIO JOSÉ SOAR (OAB SC011732) SENTENÇA Ante o exposto, homologo o reconhecimento expresso da procedência do pedido pela requerida, determinando à ré a restituição da
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