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TRF4 · 1ª Vara Federal de Canoas · Sentença
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010778-22.2025.4.04.7112/RSIMPETRANTE: TALYSON PEREIRA GOMES ADVOGADO(A): ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS078605) IMPETRANTE: ANA TALITA PEREIRA DA SILVEIRA ADVOGADO(A): ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS078605) SENTENÇA Ante o exposto, concedo a segurança. Não há condenação ao pagamento de custas (artigo 4º, inciso I, da Lei n.º 9.289/1996) ou honorários advocatícios (artigo 25 da Lei n.º 12.016/2009). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Comunique-se à autoridade impetrada para ciência (artigo 13 da Lei 12.016/2009). Dispensada a remessa necessária. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa.
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