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Publicações do processo
5010767-62.2025.8.21.0038
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJRS · JEFAZ Adjunto à 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Vacaria · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010767-62.2025.8.21.0038/RSREQUERENTE: DANIEL DA SILVA LIMA ADVOGADO(A): TATIANE MACIEL GIL PASQUETTI (OAB RS066700) SENTENÇA Isso posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por DANIEL DA SILVA LIMA em face do MUNICÍPIO DE VACARIA, para declarar que o período de maio de 2020 a dezembro de 2021 deve ser integralmente computado para fins de implemento do tempo necessário à concessão do prêmio por assiduidade (licença-prêmio), promoções e adicional de tempo de serviço (triênio) da autora.
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