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TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Acórdão
Petição Cível TR Nº 5010766-26.2026.8.21.9000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO REQUERENTE: RENATO DE VARGAS PEREIRA M E ADVOGADO(A): RENATO LIMA AMARAL (OAB RS079051) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE OS RENDIMENTOS MENSAIS DA EXECUTADA, EM EXECUÇÃO QUE SE PROLONGA HÁ MAIS DE 8 ANOS SEM SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, APESAR DAS MEDIDAS COERCITIVAS ADOTADAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, ONDE NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA TAL RECURSO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO DEVE SER CONHECIDO, POIS NÃO ESTÁ PREVISTO NO SISTEMA DA LEI N.º 9.099/95, QUE REGULA OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. 2. NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PRECLUEM E PODEM SER ATACADAS MEDIANTE RECURSO INOMINADO, NÃO HAVENDO EXCEÇÃO PARA DECISÕES EM TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 3. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS CONFIRMAM A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA AGRAVO DE INSTRUMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. IV. DISPOSITIVO: AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, PETIÇÃO CÍVEL, Nº 50105852520268219000, REL. CLEBER AUGUSTO TONIAL, J. 04-08-2026; TJRS, PETIÇÃO CÍVEL, Nº 50104033920268219000, REL. GIULIANO VIERO GIULIATO, J. 30-07-2026. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de instrumento, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 08 de setembro de 2026.
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 03/09/2026 A 08/09/2026 PETIÇÃO CÍVEL TR Nº 5010766-26.2026.8.21.9000/RS RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO PRESIDENTE: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO REQUERENTE: RENATO DE VARGAS PEREIRA M E ADVOGADO(A): RENATO LIMA AMARAL (OAB RS079051) REQUERIDO: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SAPIRANGA A 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA Votante: Juiz de Direito CLEBER AUGUSTO TONIAL
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