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TRF2 · 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu · Sentença
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5010736-52.2026.4.02.5120/RJIMPETRANTE: LUIZ GILBERTO SALVADOR BAHIA ADVOGADO(A): RIVIA GOMES DE SOUZA (OAB RJ208662) ADVOGADO(A): THAMIRES BARBOSA DA SILVA DE MATOS (OAB RJ208379) SENTENÇA Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, incisos I e VI do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, a teor da Súmula 512 do STF e do artigo 25, da Lei nº 12.016, de 7/8/2009. Decorrido o prazo legal in albis, ao arquivo com baixa. P.R.I.
TRF2 · 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu · Outros
Processo 5010736-52.2026.4.02.5120 distribuido para 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu na data de 03/09/2026.
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