2026-09-16 · TRF4
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010721-97.2026.4.04.7102/RS AUTOR: HORRANA DANDARA COMIN TONATTO ADVOGADO(A): ORLANDO BARASUOL JUNIOR (OAB RS120817) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC/2015 c/c a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região e conforme a Portaria desta 1ª Vara Federal de Santa Maria-RS, determino o que segue: 1. Fica intimada a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, a fim de apresentar: a) procuração - evento 1, DOC2, bem como a declaração hipossuficiência - evento 1, DOC4, contrato de honorários - evento 1, DOC3 e termo de renúncia de valores - evento 1, DOC5 com a validação da assinatura da parte autora junto a plataforma 'gov.br' como validador das assinaturas, e que seja atualizada. b) CADASTRO ÚNICO ATUALIZADO, afim de esclarecimento de renda familiar; P/ANWAR ABI FARAJ Diretor de Secretaria