5010721-68.2026.4.03.6183

Intimação

TRF3 · 6ª Vara Cível Federal de São Paulo · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010721-68.2026.4.03.6183 IMPETRANTE: LUCIANO MARIANO DE ARAUJO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: TIAGO SOUZA SANTOS - SP364341 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSÉ CARLOS OLIVEIRA - SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DESPACHO ID 598941667: Tendo em vista a informação de não cumprimento da decisão liminar proferida ao ID 596009036 em tempo hábil, bem como a notícia da manutenção da exigência de cadastramento de biometria já devidamente coletada, oficie-se à autoridade impetrada para que promova o reagendamento prioritário da perícia médica e da avaliação social, com a comunicação devida, sob pena de multa diária, que fixo no importe de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, limitada, inicialmente, a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de majoração dos valores estabelecidos. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, datado pelo sistema.