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TJRS · Secretaria da 25ª Câmara Cível · DESPACHO/DECISÃO
Apelação Cível Nº 5010718-93.2025.8.21.0014/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo APELANTE: LIGIA BEATRIZ KURRLE (AUTOR) ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) APELADO: BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diante da possibilidade deste Órgão Julgador outorgar efeito infringente aos embargos declaratórios, torna-se imprescindível a intimação da parte contrária para, querendo, manifestar-se no feito, em atenção ao contraditório, evitando, ainda, a interposição de novos recursos. Assim sendo, intime-se a parte embargada, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do CPC, para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, se manifeste em relação aos embargos declaração opostos, tomando ciência da possibilidade de que seja dado efeito infringente a este. Após, decorrido o prazo ou apresentada as contrarrazões, voltem os autos conclusos.
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