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TJSC · 3ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul · Sentença
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010713-55.2024.8.24.0036/SCEXEQUENTE: JULIAN PETERS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A): JULIAN PETERS (OAB SC037544) SENTENÇA Tendo em vista a informação de satisfação da obrigação (evento 24), JULGO EXTINTA a presente execução, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais. Incabível a aplicação do art. 34 do Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina, pois revogado pela Lei nº 17.654/2018. A restituição de eventuais despesas processuais não utilizadas deve ser solicitada na forma da Resolução CM n. 6 de 10 de junho de 2024. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
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