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TRF4 · 1ª Vara Federal de Brusque · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010713-08.2026.4.04.7204/SC AUTOR: PABLO DA SILVA DA ROSA ADVOGADO(A): TAIS CARDOSO DABOIT (OAB SC054315) ADVOGADO(A): Chesman Pereira Emerim Junior (OAB SC029359) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista os requisitos para concessão de produtos em saúde estabelecidos nos Temas 1234 e 6 do STF (Súmulas Vinculantes 60 e 61), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e/ou improcedência do pedido, apresentar: Documentos pessoais: procuração, declaração de hipossuficiência e formulário da COMESC (OUT12), firmados de forma tradicional ou com assinatura digital válida, porquanto questionamentos vêm sendo apresentados ao Juízo acerca da validade da assinatura digital chancelada por plataformas sem credenciamento pela ICP-Brasil, tais quais, por exemplo, Clicksign, Zapsign, D4Sign e Autentique. Valor da Causa: Indicar o valor da causa, observando o Preço Máximo de Venda do Governo - PMVG e apresentando planilha que considere dose/quantidade/caixa do medicamento ou produto pleiteado para tratamento anual. Links de apoio: Consulta de Valores de Medicamentos Preços de Medicamentos - CMED Preços de Anos Anteriores - CMED Prontuário médico completo e legível. Com o cumprimento da emenda à petição inicial e/ou anexação dos documentos solicitados, retornem para análise e requisite-se ao NATJus/SC a emissão de nota técnica. Decorrido o prazo sem cumprimento, retornem para sentença.
TRF4 · 1ª Vara Federal de Brusque · Outros
Processo 5010713-08.2026.4.04.7204 distribuido para 1ª Vara Federal de Brusque na data de 03/09/2026.
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