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Publicações do processo
5010711-09.2026.8.21.0001
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- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de Sapucaia do Sul · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010711-09.2026.8.21.0001/RSREQUERENTE: HELMUTH KOLLER ADVOGADO(A): KEILLY GOMES AMORIM (OAB RS076635) ADVOGADO(A): MARCOS PEDROSO NETO (OAB RS048833) ADVOGADO(A): ROGER ERIDSON DORNELES (OAB RS069512) ADVOGADO(A): FRANCINI GOULART TEODORO (OAB RS127555) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por HELMUTH KOLLER contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, para tornar definitivos os efeitos da tutela antecipada deferida no evento 10, DESPADEC1, já perfectibilizada.
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