Processo 5010692-40.2026.8.24.0091

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSC1 publicação

16/09/2026Sentença

Sentença publicada em 16/09/2026

Procedimento Comum Cível Nº 5010692-40.2026.8.24.0091/SCAUTOR: FERNANDO ARNS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RENAN PEREIRA FREITAS (OAB SC054359) SENTENÇA 3. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FERNANDO ARNS DE OLIVEIRA em face do ESTADO DE SANTA CATARINA.

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