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TRF4 · 2ª Vara Federal de Criciúma · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010692-32.2026.4.04.7204/SC AUTOR: ANA ELISE DA CUNHA ALBURQUERQUE ADVOGADO(A): Érika Cristina Alves (OAB PR062592) DESPACHO/DECISÃO Examinando os autos, verifico que a parte autora reside no Município de SOMBRIO/SC, conforme qualificação e documentos que instruem o processo. Tal unidade federativa, a partir de 11/12/2012, passou a ser jurisdicionada pela Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal em Araranguá/SC, nos termos da Resolução nº 144 do Egrégio TRF da 4ª Região. Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste juízo para o processamento e julgamento do feito, determinando a sua redistribuição à UAA Araranguá/SC. Intime(m)-se. Cumpra-se.
TRF4 · 2ª Vara Federal de Criciúma · Outros
Processo 5010692-32.2026.4.04.7204 distribuido para 2ª Vara Federal de Criciúma na data de 02/09/2026.
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