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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF21 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010672-76.2024.4.02.5002/ESAUTOR: DULCINO GARCIA DOS SANTOS ADVOGADO(A): DANIELI BERCACO NASCIMENTO ASTOLPHO (OAB ES035232) SENTENÇA Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC).
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