5010667-73.2024.4.03.6183

Intimação

TRF3 · 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo · Decisão

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010667-73.2024.4.03.6183 EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS ANDRADE DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TAIS RODRIGUES DOS SANTOS - SP222663 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos, em decisão. Considerando a concordância manifestada pela parte autora quanto aos cálculos apresentados pelo INSS, homologo-os para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, fixando o valor devido em R$ 49.233,86 (quarenta e nove mil duzentos e trinta e três reais e oitenta e seis centavos) referentes ao principal, acrescidos de R$ 2.712,23 (dois mil setecentos e doze reais e vinte e três centavos) referentes aos honorários de sucumbência, perfazendo o total de R$ 51.946,09 (cinquenta e um mil novecentos e quarenta e seis reais e nove centavos), atualizados para agosto/2026, conforme planilha ID nº 598360399, a qual ora me reporto. Ressalto a possibilidade do autor dar continuidade à execução complementar de valores, se o caso, após o devido trânsito em julgado da discussão referente ao tema 1124/STJ. Se em termos, expeça-se o necessário, na forma da Resolução 983, de 18 de março de 2026, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após a intimação, venham os autos para o competente encaminhamento, nos termos do artigo 13 da Resolução 983/2026. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.