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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF41 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010662-09.2026.4.04.7200/SCIMPETRANTE: ANA VITORIA HOSANA BARBOSA DE ALBUQUERQUE ADVOGADO(A): BRUNA CAROLINE VENTURI PEREIRA DALAZEM (OAB SC031186) SENTENÇA Ante o exposto, julgam-se improcedentes os presentes embargos de declaração. P.R.I.
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