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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3388079/MG (2026/0336179-0) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:MUNICÍPIO DE ITUIUTABA ADVOGADOS:WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA - MG102533 MATEUS DE MOURA LIMA GOMES - MG105880 AGRAVADO:L G C S REPRESENTADO POR:K M F C ADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS
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