5010652-54.2025.8.24.0039

Intimação

TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Lages · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum C&iacute;vel N&ordm; 5010652-54.2025.8.24.0039/SC R&Eacute;U: FERNANDO MORAES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): EDSON FRANCISCO FERREIRA RONCONI (OAB SC032136) DESPACHO/DECIS&Atilde;O Compulsando os autos, verifica-se que o requerido, embora n&atilde;o tenha formulado pedido de concess&atilde;o dos benef&iacute;cios da gratuidade da justi&ccedil;a em sua contesta&ccedil;&atilde;o (evento 94), acostou aos autos procura&ccedil;&atilde;o e declara&ccedil;&atilde;o de hipossufici&ecirc;ncia (evento 93). Diante da aparente contradi&ccedil;&atilde;o, INTIME-SE o requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer se pretende, de fato, o deferimento da gratuidade da justi&ccedil;a, apresentando, na hip&oacute;tese afirmativa, os seguintes documentos comprobat&oacute;rios de sua alegada hipossufici&ecirc;ncia: a) Contracheques dos &uacute;ltimos (tr&ecirc;s) meses do recebimento do sal&aacute;rio/benef&iacute;cio/aposentadoria. Em caso de recebimento de benef&iacute;cio/aposentadoria, a parte deve acostar o extrato previdenci&aacute;rio detalhado do INSS, e n&atilde;o comprovante do dep&oacute;sito banc&aacute;rio; b) C&oacute;pia completa da CTPS ou CTPS digital1; c) Certid&atilde;o de Nascimento ou Casamento atualizada, e, se solteiro, declarar se vive ou n&atilde;o em uni&atilde;o est&aacute;vel; d) Declara&ccedil;&atilde;o de IRPF ou comprovante de inexist&ecirc;ncia de declara&ccedil;&atilde;o na base de dados da Receita Federal2. dos &uacute;ltimos 3 (tr&ecirc;s) anos, tamb&eacute;m em nome de seu c&ocirc;njuge/companheiro(a); e d) Certid&otilde;es atualizadas do(s) CRI(s) e DETRAN do local de sua resid&ecirc;ncia, tamb&eacute;m em nome de seu c&ocirc;njuge/companheiro(a); Se empres&aacute;rio individual, al&eacute;m de todos os documentos j&aacute; mencionados, a parte dever&aacute; acostar declara&ccedil;&atilde;o de IRPJ e/ou comprovantes de faturamento da pessoa jur&iacute;dica, balancete da empresa, extrato banc&aacute;rio e rela&ccedil;&atilde;o de ativos e passivos. Advirta-se que o sil&ecirc;ncio ou a n&atilde;o apresenta&ccedil;&atilde;o dos documentos poder&aacute; ser interpretado como desist&ecirc;ncia do pedido, prosseguindo-se o feito sem a benesse. Ap&oacute;s, VOLTEM os autos conclusos. 1. A CTPS digital est&aacute; dispon&iacute;vel: <https://www.gov.br/pt-br/temas/carteira-de-trabalho-digital>. 2. Dispon&iacute;vel: <https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br>.