5010640-74.2022.8.13.0290

Intimação

TJMG · 11ª CÂMARA CÍVEL · DESPACHO/DECISÃO

Apelação Cível Nº 5010640-74.2022.8.13.0290/MG TIPO DE AÇÃO: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro APELADO: LIBERDADE IMOVEIS LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): SANDRA AMARAL LOPES (OAB MG062941) DESPACHO/DECISÃO Segundo o art. 9º do Código de Processo Civil, “não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida”. Na mesma linha, o art. 10 do CPC veda ao julgador decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha sido oportunizada prévia manifestação às partes, ainda que se trate de matéria cognoscível de ofício. Assim, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem, sucessivamente, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o possível não conhecimento parcial do recurso por ausência de dialeticidade e inovação recursal, especificamente quanto às pretensões de purgação da mora e de conversão da obrigação em cobrança do saldo contratual remanescente, porquanto não formuladas na contestação. Intimem-se.