5010637-56.2022.8.24.0018

Intimação

TJSC · Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores · DESPACHO/DECISÃO

Apelação Nº 5010637-56.2022.8.24.0018/SC APELANTE: ELOANA PIANO HUDA (AUTOR) ADVOGADO(A): Sergio Sequeira Laurino (OAB RS083953) APELANTE: LEONARDO PIANO (INTERESSADO) ADVOGADO(A): JORGE LUIZ MARTINS (OAB SC004466) ADVOGADO(A): CRISTIANA MELO MARTINIUK GUERIOS (OAB SC009845) APELADO: LEONOR ANTONIO SEBEN (RÉU) ADVOGADO(A): OSMAR ANTONIO FERNANDES (OAB RS074221) APELADO: ROSANIO ANTUNES DE MELO (RÉU) ADVOGADO(A): WILSON JAIR GERHARD (OAB SC008468) ADVOGADO(A): KARINA BLANCO FERNANDES (OAB SC019019) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Após o regular processamento, os autos retornaram conclusos para exame em sede de juízo de retratação, nos termos do art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. A decisão agravada, contudo, mostra-se em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e com os enunciados sumulares aplicáveis à espécie, não se verificando fundamento jurídico que justifique a revisão do juízo de admissibilidade, razão pela qual deve ser mantida em sua integralidade. Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC). Intimem-se.