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Processo 5010634-56.2022.4.04.7208

Tribunal
TRF4
Publicações identificadas
2
Período das publicações
24/08/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF42 publicações
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Publicação de 16/09/2026

Apelação Cível Nº 5010634-56.2022.4.04.7208/SC RELATOR: Juiz Federal NIVALDO BRUNONI APELADO: HABSA OLIDIA E SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): LOENE PACHECO FERRAZ (OAB SP253347) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DA SAÚDE.

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