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TRF4 · SECRETARIA DA 12a. TURMA · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 26/08/2026 A 02/09/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5010628-37.2025.4.04.0000/PR RELATOR: Juiz Federal MARCOS CESAR ROMEIRA MORAES PRESIDENTE: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO PROCURADOR(A): MAURICIO PESSUTTO AGRAVANTE: RENATO DE MELO TRIGO (Espólio) ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) AGRAVANTE: OTAVIO MARTINS ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) AGRAVANTE: SEBASTIAO TREGA GONCALVES FILHO ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) AGRAVANTE: OTTO WANDRATSCH ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) AGRAVANTE: PEDRO ANTONIO SALVATTI ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) AGRAVANTE: SERGIO RENATO TOMASCHITZ ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) AGRAVANTE: TOSHIO NAITO ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) AGRAVANTE: SILVINO JORGE MIGLIORINI ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) AGRAVANTE: PEDRO ADOLFO CARSTENSEN ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) AGRAVANTE: ROGERIO CAMARGO ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO A 12ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE EXEQUENTE, REFORMANDO A DECISÃO AGRAVADA, PARA DETERMINAR QUE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA FASE DE CONHECIMENTO INTEGREM A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCOS CESAR ROMEIRA MORAES Votante: Juiz Federal MARCOS CESAR ROMEIRA MORAES Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT Votante: Juiz Federal MARCUS HOLZ
TRF4 · SECRETARIA DA 12a. TURMA · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 5010628-37.2025.4.04.0000/PR RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO AGRAVANTE: RENATO DE MELO TRIGO (Espólio) ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) AGRAVANTE: OTAVIO MARTINS ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) AGRAVANTE: SEBASTIAO TREGA GONCALVES FILHO ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) AGRAVANTE: OTTO WANDRATSCH ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) AGRAVANTE: PEDRO ANTONIO SALVATTI ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) AGRAVANTE: SERGIO RENATO TOMASCHITZ ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) AGRAVANTE: TOSHIO NAITO ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) AGRAVANTE: SILVINO JORGE MIGLIORINI ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) AGRAVANTE: PEDRO ADOLFO CARSTENSEN ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) AGRAVANTE: ROGERIO CAMARGO ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO DE HONORÁRIOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS DA FASE DE CONHECIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a exclusão dos honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento da base de cálculo dos honorários devidos nos embargos à execução, sob o fundamento de que a incidência caracterizaria bis in idem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se os honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento podem integrar a base de cálculo dos honorários de sucumbência devidos nos embargos à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é cabível a fixação de honorários sobre honorários, desde que decorrentes de fases processuais distintas. 4. A ocorrência de bis in idem somente se caracteriza quando há nova fixação de verba honorária sobre honorários estabelecidos na mesma fase processual. 5. Os honorários advocatícios arbitrados na fase de conhecimento integram o título executivo e compõem o valor total impugnado nos embargos à execução. 6. Sendo a fase de conhecimento e os embargos à execução instâncias e fases processuais autônomas, a incidência dos honorários dos embargos sobre o montante que engloba a verba honorária da fase de conhecimento é plenamente legítima. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 8. Os honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento integram a base de cálculo dos honorários de sucumbência devidos nos embargos à execução, por se tratar de fases processuais distintas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento da parte exequente, reformando a decisão agravada, para determinar que os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento integrem a base de cálculo dos honorários devidos nos embargos à execução, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 02 de setembro de 2026.
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