5010626-44.2025.4.02.5102

Intimação

TRF2 · 4ª Vara Federal de Niterói · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010626-44.2025.4.02.5102/RJAUTOR: DANIEL SOUZA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): SUELEN CRISTIANE DE CARVALHO FERREIRA (OAB RJ180419) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o réu a restabelecer o benefício assistencial de prestação continuada n. 704.785.110-1, no valor mensal de um salário mínimo, desde a cessação em 09/09/2025, bem como a pagar os atrasados desde então. Os valores serão acrescidos de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e de juros de mora desde a citação, observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar do benefício, antecipo a tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente sentença, sob pena de cominação de multa pelo descumprimento. Após a implantação do benefício da parte autora, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória de cálculo referente aos valores atrasados, limitando ao teto dos Juizados Especiais Federais o bloco das mensalidades vencidas somadas às doze vincendas ao tempo do ajuizamento, bem como aplicando correção monetária nos termos da sentença, ou, na sua falta, nos da tabela do Conselho da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). O pedido de gratuidade de justiça foi deferido no despacho que recebeu a petição inicial. Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários periciais, no montante fixado na decisão que determinou a realização do ato pericial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto eventual recurso, vista à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.