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TJRS · JEFAZ Adjunto à 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Vacaria · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5010599-26.2026.8.21.0038/RS EXEQUENTE: QUELEN ROSE PERIN ADVOGADO(A): TATIANE MACIEL GIL PASQUETTI (OAB RS066700) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento definitivo de sentença, referente à obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, apresentado pela parte exequente. Estando o pedido devidamente instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo conforme determina o art. 534 do CPC, recebo o cumprimento de sentença. Intime-se o executado para pagamento do débito, na forma do art. 13, da Lei 12.153/09, ou para apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do art. 535 do CPC. Não havendo insurgências, desde já homologo o cálculo apresentado com o pedido de cumprimento de sentença e determino a expedição de RPV/PRECATÓRIO em favor da parte exequente e, com a quitação, expeça-se alvará e retornem para extinção. Agendadas as intimações eletrônicas das partes.
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