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TJMG · 5ª Vara Cível da Comarca de Uberaba · Ato ordinatório
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5010597-68.2022.8.13.0701/MG AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) ADVOGADO(A): FABIANO LOPES BORGES (OAB GO023802) ADVOGADO(A): ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB SP094243) INTERESSADO: JAQUELINE APARECIDA BATISTA SILVA MARTINS ADVOGADO(A): JULIO HENRIQUE GRIMALDI ATO ORDINATÓRIO CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - MIGRAÇÃO CERTIFICO E DOU FÉ que em cumprimento ao disposto na Portaria Conjunta 1.823/PR/2026, os autos foram migrados do sistema PJe para o sistema eproc, mantendo-se a numeração CNJ. FICAM AS PARTES E PROCURADORES INTIMADOS acerca da migração dos autos do sistema PJe para o sistema eproc, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acessem o eproc, confiram a íntegra dos autos migrados e, sendo o caso, apontem eventual inconsistência de migração, retificação cadastral ou ausência de peça/documento, sem prejuízo dos efeitos legais da ciência dos autos e para os fins previstos no art. 272, §6º, do CPC/15, quando aplicável, para a prática do ato processual no prazo legalmente estabelecido, sob pena de preclusão. CERTIDÃO FLUXOS AUTOMATIZADOS A partir da migração, os atos processuais subsequentes deverão ser praticados no sistema eproc, observadas as regras de acesso, cadastro, habilitação, validação e peticionamento aplicáveis ao usuário externo. O eproc permite a organização dos autos por localizadores, preferências e regras de Automatizar Tramitação Processual - ATP. Para melhor gestão do acervo migrado e celeridade da tramitação, a unidade poderá utilizar fluxos automatizados de triagem, inclusive por Classificador de Conteúdo, mediante palavras-chave previamente cadastradas. O peticionante poderá mencionar o gatilho ATP correspondente ao pedido formulado, preferencialmente, como tópico dos pedidos para facilitar a identificação do pedido pela Secretaria/Gabinete. O uso do gatilho é facultativo e serve como etapa pré-triagem, facilitando e agilizando fluxos. Quadros temáticos de hipóteses e gatilhos ATP Os quadros abaixo são orientativos e destinados à triagem interna. A ausência de gatilho não prejudica a análise da petição. A presença do gatilho não obriga a unidade a praticar o ato requerido sem conferência da fase processual, do conteúdo da petição, dos pressupostos legais e de eventual decisão judicial. Quadro A - Expedição e atos de Secretaria Requerimento Gatilho sugerido Exemplo de frase Carta AR - citação/intimação ATPcartaar Requer a expedição de citação/intimação por Carta AR. Comprovar o recolhimento das despesas. Para fins de triagem automatizada, informa-se o gatilho ATPcartaar. Mandado ATPmandado Requer a expedição de mandado. Comprovar o recolhimento das despesas. Para fins de triagem automatizada, informa-se o gatilho ATPmandado. Mandado urgente ATPmandadourgente Requer a expedição urgente de mandado. Comprovar o recolhimento das despesas. Para fins de triagem automatizada, informa-se o gatilho ATPmandadourgente. Citação/intimação por edital ATPedital Requer citação/intimação por edital. Para fins de triagem automatizada, informa-se o gatilho ATPedital. Alvará já deferido - expedir ATPalvaraexpedir Requer a expedição de alvará já deferido. Comprovar o recolhimento da despesa. Indicar dados bancários. Para fins de triagem automatizada, informa-se o gatilho ATPalvaraexpedir. Expedição de ofício ATPoficio Requer a expedição de ofício. Para fins de triagem automatizada, informa-se o gatilho ATPoficio. Expedição de termo ATPtermo Requer a lavratura/expedição de termo. Para fins de triagem automatizada, informa-se o gatilho ATPtermo. Expedição de certidão ATPcertidao Requer a expedição de certidão. Comprovar o recolhimento da despesa. Para fins de triagem automatizada, informa-se o gatilho ATPcertidao. Carta precatória ATPprecatoria Requer a expedição de carta precatória. Para fins de triagem automatizada, informa-se o gatilho ATPprecatoria. Carta de adjudicação ATPcartaadjudicacao Requer a expedição de carta de adjudicação. Comprovar o recolhimento da despesa. Para fins de triagem automatizada, informa-se o gatilho ATPcartaadjudicacao. Carta de arrematação ATPcartaarrematacao Requer a expedição de carta de arrematação. Comprovar o recolhimento da despesa. Para fins de triagem automatizada, informa-se o gatilho ATPcartaarrematacao. RPV ATPrpv Requer a expedição de RPV. Para fins de triagem automatizada, informa-se o gatilho ATPrpv. Precatório ATPprecatorio Requer a expedição de precatório. Para fins de triagem automatizada, informa-se o gatilho ATPprecatorio. Recolhimento de despesa - mandado ATPcustasmandado Informa recolhimento de despesa para mandado. Para fins de triagem automatizada, informa-se o gatilho ATPcustasmandado. Quadro B - Conclusão para despacho, decisão ou julgamento Requerimento Gatilho Situação Despacho para designação de AIJ ATPaijdesignar Requer a designação de audiência de instrução e julgamento já deferida em despacho saneador. Para fins de triagem automatizada, informa-se o gatilho ATPaijdesignar. Despacho para homologar prova produzida/encerrar instrução ATPprovaproduzida Informa que as provas foram produzidas e requer apreciação/conclusão. Para fins de triagem automatizada, informa-se o gatilho ATPprovaproduzida. Despacho/decisão para apreciar pedido de alvará ATPalvararequer Requer a conclusão dos autos para apreciação de pedido de expedição de alvará. Para fins de triagem automatizada, informa-se o gatilho ATPalvararequer. Decisão sobre impugnação à penhora ATPimpugnacaopenhora Requer apreciação de impugnação à penhora. Para fins de triagem automatizada, informa-se o gatilho ATPimpugnacaopenhora. Decisão sobre impugnação ao cumprimento de sentença ATPimpugnacaocumprimento Requer apreciação de impugnação ao cumprimento de sentença. Para fins de triagem automatizada, informa-se o gatilho ATPimpugnacaocumprimento. Decisão saneadora com pedido de provas ATPsaneadoraprovas Requer saneamento com apreciação das provas requeridas. Para fins de triagem automatizada, informa-se o gatilho ATPsaneadoraprovas. Decisão saneadora - esclarecimentos ATPsaneadoraesclarecimentos Requer esclarecimentos/ajustes da decisão saneadora. Para fins de triagem automatizada, informa-se o gatilho ATPsaneadoraesclarecimentos. Julgamento antecipado ATPjulgamentoantecipado Requer julgamento antecipado do mérito. Para fins de triagem automatizada, informa-se o gatilho ATPjulgamentoantecipado. Conclusos para julgamento - provas produzidas ATPjulgamentoprovas Requer conclusão para julgamento, com provas já produzidas. Para fins de triagem automatizada, informa-se o gatilho ATPjulgamentoprovas. Homologação de acordo ATPacordo Requer homologação de acordo. Para fins de triagem automatizada, informa-se o gatilho ATPacordo. Desistência ATPdesistencia Requer homologação da desistência. Para fins de triagem automatizada, informa-se o gatilho ATPdesistencia. Emenda à inicial apresentada ATPemenda Informa apresentação de emenda à inicial. Para fins de triagem automatizada, informa-se o gatilho ATPemenda. Emenda à inicial urgente ATPemendaurgente Informa apresentação de emenda à inicial, com pedido de tutela de urgência. Para fins de triagem automatizada, informa-se o gatilho ATPemendaurgente. Dilação de prazo ATPdilacaoprazo Requer dilação de prazo. Para fins de triagem automatizada, informa-se o gatilho ATPdilacaoprazo. Perícia ATPpericia Requer providência relativa à perícia. Para fins de triagem automatizada, informa-se o gatilho ATPpericia. Sistemas conveniados ATPsistemasconveniados Requer pesquisa em sistemas conveniados. Comprovar o recolhimento das despesas. Para fins de triagem automatizada, informa-se o gatilho ATPsistemasconveniados. Urgente para apreciação judicial ATPurgenteconclusao Requer apreciação de pedido urgente. Para fins de triagem automatizada, informa-se o gatilho ATPurgenteconclusao. Quadro C - Remessas, encaminhamentos e providências pós-ato Requerimento Gatilho Situação Remessa ao TJMG ATPremessatjmg Requer remessa dos autos ao TJMG. Para fins de triagem automatizada, informa-se o gatilho ATPremessatjmg. Arquivo/baixa ATParquivo Requer arquivamento/baixa, se cabível. Para fins de triagem automatizada, informa-se o gatilho ATParquivo. CEJUSC ATPcejusc Requer remessa/designação perante o CEJUSC. Para fins de triagem automatizada, informa-se o gatilho ATPcejusc. Contadoria - custas finais ATPcontadorcustasfinais Requer remessa à Contadoria para apuração de custas finais. Para fins de triagem automatizada, informa-se o gatilho ATPcontadorcustasfinais. Suspensão já deferida ATPsuspensao Requer suspensão do processo já deferida: acordo, ausência de bens penhoráveis, tema repetitivo (...). Para fins de triagem automatizada, informa-se o gatilho ATPsuspensao. Ministério Público ATPministeriopublico Requer vista/remessa ao Ministério Público. Para fins de triagem automatizada, informa-se o gatilho ATPministeriopublico. Retorno/devolução de carta precatória ATPretornoprecatoria Requer providência de retorno/devolução de carta precatória. Para fins de triagem automatizada, informa-se o gatilho ATPretornoprecatoria. Exemplo de pedido para inclusão no fluxo de conclusão por acordo: Dos pedidos: a) <pedido principal> b) <demais pedidos> c) Requer a inclusão do processo no fluxo ATPacordo .
TJMG · 5ª Vara Cível da Comarca de Uberaba · 80
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5010597-68.2022.8.13.0701/MG AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA RÉU: JONATHAS PABLO BARBOSA Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#) Data: 08/09/2026 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência. Declaro que o cadastro das partes foi devidamente alterado, em estrita observância às diretrizes do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução nº 46/2007, bem como de suas atualizações posteriores. Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc. Ficam as partes cientes. Assinatura do Gerente de Secretaria
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