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5010588-80.2022.4.02.5120

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TRF2
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TRF2 · 4ª Vara Federal de Nova Iguaçu · DESPACHO/DECISÃO

    Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010588-80.2022.4.02.5120/RJ EXEQUENTE: ELBA GUSMAO DA SILVA ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ALVES DA COSTA (OAB RJ207685) ADVOGADO(A): DANIELLE DA PAZ DE SANTANA (OAB RJ213016) DESPACHO/DECISÃO Decisão no evento 83, DESPADEC1. Reitere-se a intimação do INSS e CEAB para que, no prazo de 20 (vinte) dias, cumpram e comprovem a obrigação de fazer determinada, de modo a revisar a renda mensal do benefício instituidor (aposentadoria NB 043.226.320-9), com base na elevação do valor do teto trazidas pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, na esteira do entendimento do STF nº RE 564.354, com reflexos na pensão por morte recebida pela autora (NB 045.163.807-7), sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), a partir do 1º dia útil subsequente ao término do prazo ora assinado, limitada inicialmente ao prazo máximo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo de posterior majoração em caso de contumaz descumprimento.

    Fonte oficial

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