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5010586-10.2026.8.21.9000
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- Tribunal
- TJRS
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Acórdão
Petição Cível TR Nº 5010586-10.2026.8.21.9000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO REQUERENTE: NOELI GASPAR DOMINGUES ADVOGADO(A): ANÍSIO FARIAS (OAB RS073751) REQUERIDO: ROSANE MARIA GOMES DA SILVA ADVOGADO(A): JORGE FERNANDES FILHO (OAB RS043375) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO INTEGRAL DE VALORES, LIMITANDO A CONSTRIÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA PARTE EXECUTADA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO É PREVISTO NO SISTEMA DA LEI N.º 9.099/95, QUE REGE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, ONDE NÃO HÁ PRECLUSÃO DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS, AS QUAIS PODEM SER ATACADAS MEDIANTE RECURSO INOMINADO. 2. A LEI N.º 9.099/95 NÃO EXCEPCIONA DECISÕES EM TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SENDO UNIFORME O ENTENDIMENTO DE QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO DEVE SER CONHECIDO. IV. DISPOSITIVO: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N.º 9.099/95. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 71008633976, REL. CLEBER AUGUSTO TONIAL, J. 22/05/2019; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 71008543175, REL. FABIO VIEIRA HEERDT, J. 16/05/2019. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de instrumento, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 08 de setembro de 2026.
Ata de sessão
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 03/09/2026 A 08/09/2026 PETIÇÃO CÍVEL TR Nº 5010586-10.2026.8.21.9000/RS RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO PRESIDENTE: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO REQUERENTE: NOELI GASPAR DOMINGUES ADVOGADO(A): ANÍSIO FARIAS (OAB RS073751) REQUERIDO: ROSANE MARIA GOMES DA SILVA ADVOGADO(A): JORGE FERNANDES FILHO (OAB RS043375) A 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA Votante: Juiz de Direito CLEBER AUGUSTO TONIAL
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