2026-09-16 · TJRS
MONITÓRIA Nº 5010576-85.2026.8.21.0004/RS AUTOR: PILON MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGROPECUARIOS LTDA. ADVOGADO(A): ISADORA KALIL MEYER (OAB RS137244) ADVOGADO(A): JULIA OLLE BRUNDO (OAB RS090854) ADVOGADO(A): LUIZ PAULO OLLE BRUNDO (OAB RS075811) ATO ORDINATÓRIO Intime-se para recolher uma despesa(s) de Condução relativa(s) ao Oficial de Justiça, nos termos do Provimento nº 23/2026 CGJ1 e Comunicado 22/2026 da CGJ2. Para o cumprimento de atos diretamente pelo Oficial de Justiça em outra comarca dentro do nosso Estado, não é necessária a expedição de carta precatória.3 A condução dos Oficiais de Justiça é classificada como despesa e não está incluída na Taxa Única de Serviços, devendo ter seu pagamento adiantado para o cumprimento da diligência, conforme a Lei nº 14.634/2014, com redação dada pela Lei nº 15.016/2017.4 A guia de pagamento poderá ser obtida pelo procurador no sistema Eproc informando o número do processo de 1º grau no Menu: Ações > Custas > Nova Guia > Selecionar tipo de pagamento > Recolhimento de Condução > Calcular > Informar o pagante > Quantidade > Gerar.