5010565-19.2026.8.24.0054

Intimação

TJSC · Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul · Ato ordinatório

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010565-19.2026.8.24.0054/SC EXEQUENTE: CONSULTORIO ODONTOLOGICO BURIGO E GNEWUCH LTDA ADVOGADO(A): MARCIO ALVES EVANGELISTA (OAB MG133624) ATO ORDINATÓRIO Fica INTIMADO o procurador da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a petição inicial, juntando aos autos: documentação atualizada que comprove sua legitimidade ativa, para propor ação sob o rito do Juizado Especial Cível, na condição de Microempreendedor Individual - MEI, Microempresa - ME e Empresa de Pequeno Porte - EPP, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, incluindo, obrigatoriamente, COMPROVANTE DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL, CONTRATO SOCIAL VIGENTE, COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CNPJ E DEMONSTRATIVO DO FATURAMENTO BRUTO ANUAL REFERENTE AOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES. Ressalte-se que o faturamento bruto anual a ser comprovado deverá corresponder ao grupo econômico do qual a autora faz parte, uma vez que o limite legal é aferido pela soma de todas as receitas da pessoa jurídica, independentemente do número de CNPJs. Fica a parte ciente de que o não atendimento da presente determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial.