5010562-27.2026.4.04.7112

Intimação

TRF4 · 1ª Vara Federal de Ijuí · Ato ordinatório

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010562-27.2026.4.04.7112/RS AUTOR: GUIOMAR BORGES DORNELES ADVOGADO(A): IVANIO REUS DE CAMPOS (OAB RS055360) ADVOGADO(A): VITOR KUNZLER MONTEIRO (OAB RS136197) ATO ORDINATÓRIO Em consonância com o disposto no art. 221 do Provimento n.º 62, de 13 de junho de 2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e por determinação da Portaria nº 1451, de 03 de novembro de 2016, da 1ª Vara Federal de Ijuí/RS, são adotadas as seguintes providências neste processo. 1. Verifica-se que a parte autora não traz aos autos documentos imprescindíveis à propositura da ação, conforme relacionados na Portaria supracitada, e/ou estabelecidos na Lei 14.331, de 04 de maio de 2022. 2. Assim, fica a parte demandante intimada para, no prazo de 10 dias, emendar a petição inicial, devendo anexar ao feito: - declaração de hipossuficiência atualizada, legível, assinada pela parte autora ou por seu representante legal sendo aquela incapaz; - especificar o pedido, informando exatamente os períodos de contribuição controvertidos (não reconhecidos na via administrativa), devendo informar sua natureza (urbano comum, urbano especial, rural, etc.), suas datas de início e término (dd/mm/aaaa a dd/mm/aaaa), nomes dos empregadores, qual o número do benefício almejado (NB XXX.XXX.XX), bem como desde quando (DD/MM/AAAA) requer a sua concessão/revisão (DIB/DER em formato numérico). 3. Intime-se. 4. Após, voltem os autos para análise.