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5010556-67.2019.8.24.0033
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- Tribunal
- TJSC
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- set/2026
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Intimação
TJSC · Diretoria de Recursos e Incidentes · Acórdão
Apelação Nº 5010556-67.2019.8.24.0033/SC RELATOR: Desembargador Substituto LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA INTERESSADO: UNIC LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA (RÉU) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DUPLICATAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTROVÉRSIA SOBRE A RELAÇÃO CAUSAL SUBJACENTE E A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA TESTEMUNHAL TEMPESTIVAMENTE REQUERIDA. SENTENÇA FUNDADA NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DEMAIS QUESTÕES RECURSAIS PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela ré contra sentença que declarou a inexistência de débito representado por duplicatas emitidas em razão de serviços de transporte de cargas, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e rejeitou os pedidos reconvencionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o julgamento antecipado da lide, sem a produção da prova testemunhal requerida, configura cerceamento de defesa, quando a sentença reconhece a inexigibilidade das duplicatas por insuficiência de prova da relação jurídica subjacente e da efetiva prestação dos serviços. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora o magistrado seja o destinatário da prova e possa indeferir diligências inúteis ou protelatórias, o julgamento antecipado somente se mostra cabível quando os elementos constantes dos autos forem suficientes para a formação do convencimento judicial. 4. A duplicata constitui título causal e, na ausência de aceite cambial formal, sua exigibilidade pressupõe a demonstração do vínculo jurídico que autorizou sua emissão e da efetiva realização da operação correspondente. A comprovação desses fatos, contudo, não se restringe à apresentação de documento subscrito pelo tomador dos serviços, podendo ocorrer por outros meios de prova legalmente admitidos. 5. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado que indefere prova tempestivamente requerida e, em seguida, decide em desfavor da parte com fundamento na insuficiência de comprovação dos mesmos fatos que seriam objeto da instrução probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a parte requer tempestivamente a produção de prova pertinente a fatos controvertidos e a decisão lhe é desfavorável por insuficiência de comprovação desses mesmos fatos." __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 11 e 14, 355, inc. I, 370, 485, inc. IV, 487, inc. I, 932, inc. IV, e 1.025; CC, art. 932, inc. III; Lei n. 5.474/1968, art. 20, § 3º. Jurisprudências relevantes citadas: AgInt no REsp n. 1.763.342, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 30.05.2019; REsp n. 1.926.646/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15.02.2022; TJSC, AI n. 5071108-24.2024.8.24.0000, Rel. Des. Silvio Franco, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27.01.2026. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Custas legais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 03 de setembro de 2026.
Intimação
TJSC · Diretoria de Recursos e Incidentes · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5010556-67.2019.8.24.0033/SC (originário: processo nº 50105566720198240033/SC)RELATOR: LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA APELANTE: COALA SECURITIZADORA SA (RÉU) ADVOGADO(A): CHRISTIANE HAUSEN CHRIST JACOBS (OAB SC020496) ADVOGADO(A): VILSIANA BOING NIECHUES (OAB SC017657) APELADO: ACEARIA FREDERICO MISSNER LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO HIRT (OAB SC027532) ADVOGADO(A): AGDA MAIRA QUEIROZ DOS REIS (OAB SC051445) ADVOGADO(A): ALINE DE SOUZA E SILVA (OAB SC067687) ADVOGADO(A): IVAN BARBIERO FILHO (OAB SC052715) ADVOGADO(A): PEDRO CASCAES NETO (OAB SC026536) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 86 - 03/09/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 85 - 03/09/2026 - Conhecido o recurso e provido em parte
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