5010551-48.2026.4.02.0000

Intimação

TRF2 · SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 5010551-48.2026.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO AGRAVANTE: KATIA QUINTELA DE AZEREDO BASTOS ADVOGADO(A): AUGUSTO CESAR QUINTELA DE AZEREDO BASTOS (OAB RJ110406) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão que manteve a constrição de valores bloqueados via SISBAJUD. 2 - Para a concessão da tutela de urgência, devem ser observados os requisitos do art. 300, caput, do CPC: probabilidade do direito alegado pela parte, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3 - Verificou-se a presença dos requisitos legais apenas em relação à parcela do valor constrito comprovadamente percebido a título de pensão por morte pago pelo INSS (evento 57, COMP11, linha 16 do extrato bancário). 4 - Não se mostram presentes elementos suficientes para determinar o desbloqueio integral, devendo ser mantida a determinação de liberação da quantia correspondente ao benefício de pensão por morte percebida pela agravante junto ao INSS. 5 - Agravo de Instrumento interposto por KATIA QUINTELA DE AZEREDO BASTOS parciamente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, confirmando a tutela de urgência recursal parcialmente deferida no evento 2, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2026.