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TJMG · 2ª Vara Cível e de Execuções Fiscais da Comarca de Sabará · Ato ordinatório
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 5010546-66.2025.8.13.0567/MG REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PAINERAS ADVOGADO(A): JOSE MARCOS NUNES FAGUNDES (OAB MG149324) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, requerer o que for de direito, dando legal andamento no feito, haja vista devolução da CP sem cumprimento
TJMG · 2ª Vara Cível e de Execuções Fiscais da Comarca de Sabará · 80
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 5010546-66.2025.8.13.0567/MG REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PAINERAS REQUERIDO: ADAO MIGUEL DE LIMA REQUERIDO: WELLERSON DE ALMEIDA DA SILVA REQUERIDO: NILO ANTONIO DAS DORES REQUERIDO: ROGERIO RODRIGUES COSTA REQUERIDO: ERNANE DA SILVA DATAS Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#) Data: 03/09/2026 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência. Declaro que o cadastro das partes foi devidamente alterado, em estrita observância às diretrizes do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução nº 46/2007, bem como de suas atualizações posteriores. Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc. Ficam as partes cientes. Assinatura do Gerente de Secretaria
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