5010543-42.2026.4.04.7202

Intimação

TRF4 · 3ª Vara Federal de Chapecó · Ato ordinatório

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010543-42.2026.4.04.7202/SC AUTOR: KAIO GABRIEL FERNANDES DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ROBERTA COSTA BENTO MIOTTO (OAB MG135874) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, nos termos do art. 203, § 4º do Código de Processo Civil c/c art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento 62/2017), e por ordem dos Juízes Federais em atuação na 3ª Vara Federal de Chapecó: A Secretaria intima a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder à emenda da inicial, conforme ato do evento evento 6, ATOORD1, mais especificamente: "1.1. Sob pena de extinção: d) renúncia expressa ao valor excedente a 60 (sessenta)salários mínimos à data doajuizamento da ação- sendo que, nesse caso, a renúncia abrangerá a soma das parcelasvencidascom 12 (doze)vincendas,conformeodispostonoartigo292,§1º e§2º, doCódigode ProcessoCivil.Esta poderáser firmadapelo(a)próprio(a)autor(a) oupormeio do advogado, desde que a ele outorgados expressamente poderes específicos pararenúnciaaotetodos Juizados EspeciaisFederais. 1.2. Deverá juntar ainda: c) comprovante e extratos de que participa de programas de auxílio financeiro dos governos Federal, Estadual e Municipal (bolsa-família, renda cidadã, pensão especial estadual à pessoa com deficiência intelectual grave ou profunda). No caso de não participar dos programas ou não estar inscrita no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS - de seu município, deverá apresentar a respectiva certidão negativa. e) registros fotográficos ou audiovisuais de sua moradia e arredores, a fim de demonstrar sua situação socioeconômica."